Frases do Dia do Conselheiro Tutelar

Frases do Dia do Conselheiro Tutelar

 

Compete ao Município a criação do Conselho Tutelar, por meio de lei municipal, que disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do órgão, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais são assegurados direitos sociais, devendo constar da lei orçamentária municipal a previsão dos recursos necessários ao seu funcionamento e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares. (art. 134, do ECA).

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

O dia do Conselheiro Tutelar é comemorado no dia 18 de Novembro, que tal homenagear eles nesta data tão importante? Selecionamos frases do dia do Conselheiro Tutelar para você compartilhar, confira!

Frases do Dia do Conselheiro Tutelar para homenagem