Frases do Dia do Conselheiro Tutelar

Compete ao Município a criação do Conselho Tutelar, por meio de lei municipal, que disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do órgão, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais são assegurados direitos sociais, devendo constar da lei orçamentária municipal a previsão dos recursos necessários ao seu funcionamento e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares. (art. 134, do ECA).

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

O dia do Conselheiro Tutelar é comemorado no dia 18 de Novembro, que tal homenagear eles nesta data tão importante? Selecionamos frases do dia do Conselheiro Tutelar para você compartilhar, confira!